Senado aprova criação do Sistema Nacional de Combate à Tortura

Projeto visa fortalecer a prevenção e o combate à tortura, mediante a integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e unidades onde se encontram pessoas privadas da liberdade

PEC do Trabalho Escravo é aprovada pela CCJ após acordo

Acordo prevê a votação de um projeto que defina o que é trabalho escravo e de outro que defina como seriam os processos de desapropriação das terras onde ouver esse tipo de crime

Governo edita decreto que garante desconto na conta de energia

Decreto adianta R$ 2,8 bilhões a empresas de energia para cobrir custos

Projeto retira de autoridades a proteção do sigilo bancário

Texto segue para o exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

CAE aprova previsão de aumento gradual de investimentos na educação

Plano estabelece 20 metas e centenas de diretrizes para o setor para os próximos dez anos

Senado instala comissão de juristas que vai elaborar novo Código Comercial

Comissão, composta por 19 juristas, terá 180 dias para concluir seus trabalhos e apresentar um anteprojeto

Projeto de regulamentação do trabalho doméstico ainda depende de definições do governo

Intenção da comissão mista era votar o texto na próxima quinta-feira (25), mas o texto que será apresentado ainda depende de acordo

Emenda sobre direitos das domésticas será promulgada hoje

Relatora da PEC das Domésticas prevê mudança cultural na relação entre empregado e patrão

Plenário aprova ampliação dos direitos das domésticas

Decisão foi resultado do primeiro turno; Segunda votação deverá ocorrer na próxima semana

Projeto que obriga presença de farmacêuticos em unidades do SUS já está na Câmara

O projeto ocorreu devido a falta de farmacêuticos em boa parte das unidades de saúde pública do país apesar de a assistência farmacêutica ser uma das atribuições do SUS

Projetos de lei estratégicos dos tribunais terão apoio na tramitação

Os projetos que se enquadrarem no planejamento estratégico do CNJ devem receber o apoio do colegiado, informa o conselheiro Bruno Dantas

Propostas contrárias ao Exame da OAB aguardam votação

Índice de aprovação deve reacender o debate sobre a exigência de aprovação no exame para a atuação profissional

Coligações proporcionais poderão ser proibidas

Inovação está prevista na PEC 40/11, que está pronta para o primeiro turno de votação no Plenário do Senado

Comissão aprova ?torpedo? mais barato para pessoas com deficiência auditiva ou da fala

Projeto altera o artigo 3º da Lei Geral de Telecomunicações, onde estão estabelecidos os direitos dos usuários

Projeto autoriza demissão por justa causa de empregado que faltar por 20 dias sem motivo

Projeto que caracteriza 20 faltas consecutivas como abandono de emprego e autoriza demissão por justa causa por abandono, preencherá lacuna importante na legislação trabalhista

Senado pode votar a reforma do CPC ainda este ano

Demostenes, entre Valter Pereira (E), o relator, e o ministro Luiz Fux, do STJ, preside comissão de reforma do CPC.

Receita fecha cerco a compras ilegais pela internet

Justiça de São Paulo deverá analisar uso de criptomoedas para lavagem de dinheiro do tráfico de drogas

O conflito de competência envolvia a Justiça estadual e a Justiça Federal em São Paulo.

O julgamento da inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019 – ADIN 7.092 (Sistema de Proteção Social dos Militares)

Na ADIN 7.092 é solicitada a Inconstitucionalidade total da Lei 13.954/2019, sem, contudo, atacar todos os aspectos de ilegalidade. No tocante aos militares temporários, a robusta fundamentação tende a suscitar uma acalorada e minuciosa análise do Judiciário.  Com o advento da Lei 13.954/2019, foram alterados os arts. 106, II-A, “b” e § 1º, e 109, §§ 1º, 2º e 3º e 111 § 1º, da Lei 6.880/1980, com o objetivo de restringir as hipóteses em que o militar temporário terá direito à reforma militar. A grande discussão a ser tratada na ADIN 7.092 será se o art. 109, §§ 2º e 3º e 111 § 1º, da Lei 6.880/1980, na redação dada pela Lei 13.954/2019, ofende ou não o princípio constitucional da isonomia em relação aos militares temporários, nas hipóteses elencadas nos inciso III, IV, V e VI do art. 108 e do Estatuto dos Militares. Sem fazer projeções sobre o resultado, mostraremos os principais argumentos apresentados pelos envolvidos.

Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Retratação.

Direito Titular da Quarta Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal, em